Atualmente a moda é vender cursos, consultas, e-books e tantos outros produtos e serviços online.

Embora seja sim mais econômico e rentável para um empreendedor ter sua loja online ou atender seu cliente via vídeo chamada, é necessário entender os principais aspectos jurídicos para operar seu negócio.

Primeiramente é necessário trazer transparência nas informações. O Código de Defesa do Consumidor exige a prestação de informações claras e precisas. Os sites de vendas devem apresentar identificação completa da loja, endereço físico e eletrônico, contrato completo disponibilizado, política de cancelamento e obrigação da etapa de confirmação da compra.

Outro ponto importante é o Marketing Digital: O Marco Civil da Internet estabelece direitos e deveres para o uso da internet e atinge questões relativas ao uso de cookies e marketing direcionado. Ou seja, o consumidor deverá dar o seu consentimento expresso sobre a coleta, uso e armazenamento de dados pessoais. É o famoso “clique aqui”.

Outra questão que merece precaução é a proteção de ativos de propriedade intelectual em materiais publicitários. As empresas de comércio eletrônico devem estar atentas quanto a proteção e utilização aos ativos de propriedade intelectual, que são: direitos autorais, marcas, desenho industrial, software. No âmbito do comércio eletrônico, relaciona-se com a utilização de obras fotográficas, imagens, textos, áudios e vídeos, criação de conteúdo, os quais são tutelados pela Lei de Direitos Autorais. A utilização indevida é um ilícito cível e criminal.

Mesmo que o consumidor não se atente a tais detalhes, é obrigação do vendedor comprovar que disponibilizou os documentos no momento da compra e tenha obtido o aceite, pois são eles que possuem validade legal no seu negócio.